O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos que tratam do índice de modulação das alíquotas de contribuição para o Seguro-Acidente do Trabalho.

Por 7 votos a 1, Plenário do STF recebe denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), integrantes de sua família e empresários por lavagem de dinheiro.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu parcialmente, há instantes, a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Paulo Maluf e integrantes de sua família. A decisão acompanhou o voto do relator, Ricardo Lewandowski.

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do STF sobre a aplicação da teoria do fato consumado a situações em que a posse e o exercício em cargo público se deram por força de liminar.