O artigo 34, da Lei 6.830/80, que dispõe ser incabível a apelação em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, é compatível com a Constituição. Essa jurisprudência do STF foi reafirmada pelo Plenário Virtual no ARE 637975.

Hoje (20), em comemoração ao 138º aniversário do Marechal-do-Ar Santos Dumont, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, recebeu a medalha “Mérito Santos Dumont”, na Base Aérea de Brasília.

O STF reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.