Em decisão proferida em 01/07/2011, o ministro cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que não reconheceu a existência de união estável homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte.

Foi reconhecida a repercussão geral em processo que trata da necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse em faturas telefônicas do PIS e da Cofins aos contribuintes usuários dos serviços de telefonia.