Pedido do Município de Itapemirim (ES) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse a votação do veto presidencial à chamada “Emenda Ibsen”, que altera o critério de distribuição dos royalties do petróleo, foi negado pelo ministro Luiz Fux.

Informações sobre processos contra magistrados em andamento nas corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados serão disponibilizadas no site do CNJ, na área da presidência do Conselho, atualizadas mensalmente com dados fornecidos pelas corregedorias estaduais.