É inconstitucional dispositivo que determina o recolhimento, para a Previdência Social, da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural por empregador pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita bruta de sua produção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta segunda-feira (1º/08) que é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária.