Por oito votos a dois, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/11, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso.

O Plenário do STF, por maioria, manteve a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/11, ao julgar improcedente a ADI 4568, por meio da qual três partidos políticos tentavam suspender a permissão dada ao Poder Executivo de reajustar e aumentar o salário mínimo por decreto.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de quinta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal, a partir das 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TVJustiça e pela Rádio Justiça.