13 anos atrás

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19/09/2011 18:20
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Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com repercussão geral

Supremo irá analisar recurso proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito.

19/09/2011 09:00
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