O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta quarta-feira (23), a legalidade dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Esse tipo de manifestação não pode ser considerado crime.

O Plenário do STF confirmou o entendimento de que os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização das chamadas “Marchas da Maconha”. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 4274.

STF irá analisar mérito de recurso interposto por companheiro de união homoafetiva contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que lhe concedeu apenas um terço da herança.