Normas do Estado de Santa Catarina sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita são consideradas inconstitucionais pelo STF. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a assistência é prestada por advogados dativos indicados pela OAB.

Os ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa foram eleitos, por 10 votos a 1, presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, para o biênio 2012-2014. A posse será realizada em sessão plenária, no dia 19 de abril.