13 anos atrás

Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba

O presidente do Supremo negou liminar em mandado de segurança impetrado pelo governador da Paraíba contra decisão do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a Lei Estadual 9.582/2011, sobre cobrança de ICMS em compras interestaduais feitas pela internet.

06/01/2012 16:10
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