Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, desde 2003 uma decisão vinculante da Corte impede essa sanção.

Para a maioria, resolução que preserva os direitos do grupo minoritário retirou o interesse processual para julgamento pelo STF.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Para a Anape, as normas estaduais violam a unicidade institucional centralizada na Procuradoria-Geral do Estado.

Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, deve prevalecer no poder público o princípio de publicidade a todos os documentos.

A atuação anterior do ministro como advogado-geral da União não impede que ele vote sobre o tema de repercussão geral.

A decisão da 1ª Turma se baseia em previsão contratual.

Ao apontar fatos novos, a Procuradoria-Geral se posicionou pela rejeição da acusação.

A nova funcionalidade possibilita verificar a aderência do processo aos ODS.