Decisão do STF teve repercussão geral reconhecida e garante a correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor e seu pagamento.

Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa considerou que a manutenção de liminar do TJ-GO implicaria apenar os não servidores públicos vinculados ao regime privado local.