13 anos atrás

ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista

Ação ajuizada pela CNI contesta Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e tornou obrigatória sua apresentação pelas empresas em caso de licitação.

03/02/2012 17:15
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