Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha
Por maioria de votos (10×1), o Plenário do STF julgou procedente a ação ajuizada pela PGR quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
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Direto do Plenário: Ministros julgam procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha
Por 10 votos a 1, o Plenário do STF votou pela procedência da ADI 4424, ajuizada pela PGR, dando interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 12 (inciso I), 16 e 41, da Lei Maria da Penha.
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Voto do ministro Marco Aurélio conclui que artigos 12 (inciso I), 16 e 41, da Lei Maria da Penha devem ser entendidos no sentido de que não se aplica a Lei dos Juizados Especiais aos crimes no âmbito da Lei 11.340/2006.
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Direto do Plenário: STF confirma constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha
Por unanimidade, os ministros do STF acompanharam o voto do relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19, ministro Marco Aurélio, e concluíram pela procedência do pedido a fim de declarar constitucionais os artigos 1º, 33 e 41, da Lei Maria da Penha.
