Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspende o julgamento de um Habeas Corpus no qual a Primeira Turma do STF discute se ação penal pode ser proposta antes do lançamento definitivo do crédito tributário.

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, suspendeu os efeitos da decisão proferida por um desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que declarou a abusividade da greve dos trabalhadores na educação do Estado e determinou o imediato retorno ao trabalho.