Plenário mantém a existência da vara especializada, composta por cinco magistrados, mas declara inconstitucionais diversos dispositivos que regiam seu funcionamento, entre eles o critério para a designação dos juízes que nela atuam.

Recurso discute obrigatoriedade da apresentação da preliminar formal de repercussão geral, devidamente fundamentada, mesmo que o STF, em julgamento de outro recurso, já tenha reconhecido a presença de repercussão geral.