Plenário deve analisar recursos que discutem se é constitucional legislação que fixa indexador para a correção monetária de demonstrações financeiras de empresas.

A transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de advogado da União é matéria com repercussão geral que terá o mérito analisado pelo STF.