Para relatora, Justiça estadual pode extinguir execução fiscal municipal de baixo valor
Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial.
2ª Turma referenda suspensão de pagamento de multa de Sérgio Gabrielli pela compra da refinaria de Pasadena
Por maioria, colegiado entendeu que penalidade aplicada pelo TCU se baseou somente em delação premiada, o que viola o entendimento do Supremo.
2ª Turma mantém suspensão de censura sobre tentativa de assassinato de líder indígena
Ao referendar liminar do ministro Edson Fachin, colegiado entendeu que a decisão da Justiça do Acre violou o entendimento do STF sobre liberdade de imprensa.
Partido Verde contesta norma que permite aos municípios do Pará licenciar garimpo
A legenda alega ofensa ao princípio constitucional da proteção ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado.
Entenda: Plenário analisa extinção da execução de dívida de baixo valor pela Administração Pública
O colegiado vai decidir se a Justiça estadual pode impedir o Fisco de cobrar seus créditos, por considerar que a execução é mais cara do que o valor a ser cobrado.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (13)
A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Livro celebra 10 anos do ministro Luís Roberto Barroso no STF
O presidente do Tribunal também foi homenageado em uma edição da Revista da AGU.
Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas, decide STF
O ministro André Mendonça entendeu que a Câmara Municipal pode criar obrigações de transparência governamental.
STF valida atualização dos juros moratórios mesmo em condenações definitivas contra a Fazenda Pública
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a compensação moratória com base na poupança, mesmo que previsto outro índice na decisão judicial.
