Plenário referendou liminar deferida pelo ministro Flávio Dino

Prevaleceu o entendimento de que a controvérsia sobre indenização envolve tema constitucional.

A decisão também invalidou regras da constituição estadual que definia o descumprimento das normas como crimes de responsabilidade.

Todos rejeitaram acordo com o Ministério Público para encerrar a ação penal e evitar cumprir pena.

A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux e reunirá representantes de órgãos públicos, da sociedade civil, de universidades e de clubes de futebol.

No lançamento, o presidente do STF, que faz a apresentação da obra, disse que ela ajuda a quebrar paradigmas.

Na sessão desta quarta-feira, foram apresentados dois votos.

Confira, também, reportagem sobre entrega voluntária para adoção.

Maioria do colegiado entendeu que não houve irregularidade no processo legislativo de aprovação da emenda constitucional.