O STF reconheceu o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

ADIs questionavam dispositivos da Lei Complementar 110, de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS.

O vice-presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, preside nesta quarta-feira, pela primeira vez, a sessão de julgamentos da Corte. O ministro Ayres Britto, presidente do STF, viaja hoje para a Itália para participar de reunião da Comissão de Veneza.