STF realizará no segundo semestre deste ano audiência pública sobre a nova regulamentação da TV por assinatura, criada pela Lei nº 12.485/2011. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações sobre o tema.

Estão disponíveis, no portal do STF na internet, as informações referentes aos subsídios dos ministros ativos e aposentados e também aos vencimentos dos servidores da Corte.

STF irá analisar recurso da União que discute a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora.