A concessão do serviço de inspeção veicular no Estado do Mato Grosso para uma empresa privada está sendo questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4821 ajuizada no STF pela Confederação dos Servidores Público do Brasil (CSPB).

O MP de Goiás apresentou Reclamação (Rcl 14223) ao STF contra ato do presidente da Assembleia Legislativa goiana, que manteve a contratação de seu cunhado para ocupar o cargo de diretor financeiro da Casa. O MP-GO sustenta que a contratação viola a Súmula Vinculante nº 13 do STF.