A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) apresentou Reclamação, ao STF, na qual questiona a nomeação e a posse de um advogado como conselheiro do TCM-PA, em vaga que, segundo a entidade, deveria ser destinada à classe dos auditores.

A Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4823 contra normas que alteraram as regras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).