A Segunda Turma do STF negou, por unanimidade de votos, o pedido apresentado pela defesa do advogado e ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, para que seu julgamento seja realizado na comarca de Nazaré Paulista e não em Guarulhos (SP).

Dispositivos que tratam do pagamento e revisão de proventos de aposentadoria de servidor e de pensão a seus dependentes não se aplicam a servidores celetistas que se aposentaram ou faleceram antes do advento da Lei 8.112/90.