De acordo com o ministro, a decisão que suspende a votação do veto sobre os royalties no Congresso Nacional não se refere à votação de outras matérias, como por exemplo o Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente.

O ministro Joaquim Barbosa apresentou ao final da manhã desta quarta-feira (19) um pequeno balanço das atividades e julgamentos realizados pela Suprema Corte durante o ano de 2012, considerado por ele como “bastante atípico”.

O STF reconheceu repercussão geral no tema discutido no RE 655283, que trata da reintegração de empregados aposentados dos Correios. O recurso também aborda a acumulação de proventos com vencimentos e a competência para processar e julgar o caso.