O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que afastou a possibilidade de divulgação da remuneração de servidores públicos ligados ao Sindireta-DF.

Por determinação da relatora, ministra Cármen Lúcia, será julgada sem análise de liminar a ação ajuizada pela PGR para questionar omissão legislativa parcial do Congresso Nacional por ausência de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus GL.