O STF reconheceu repercussão geral em matéria tratada em recurso, no qual se analisa a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes a aquisição de bens de ativo fixo de empresa, nas operações de exportação.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente da Corte, deferiu parcialmente liminar para assegurar o trâmite de pedido de aprovação de empréstimos requeridos pelo Estado de Sergipe e que dependem de autorização do Senado Federal.