Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira e pelo Democratas contesta a Medida Provisória (MP) 598, de 27/12/2012, que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos e empresas estatais.

Em despacho na ADO 23, ajuizada no STF por governadores de quatro estados, o ministro Ricardo Lewandowski solicita informações prévias ao Congresso Nacional.

Governadores de quatro estados pedem, no STF, que seja prorrogada a vigência das regras que foram declaradas inconstitucionais sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do DF, até que o Congresso Nacional tome providências sobre a matéria.