Para a maioria do Plenário, as ações foram “predatórias” à liberdade de expressão.

Para o partido, a norma autoriza o desmatamento de espaços naturais que o Código Florestal busca proteger.

A norma ofende competência reservada ao governador para apresentar a proposta de lei orçamentária.

Para o ministro Nunes Marques, a medida determinada pela CPMI do 8 de Janeiro é ampla e genérica e não está devidamente fundamentada.

Foram as primeiras ações penais referentes ao 8/1 julgadas em sessão virtual.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

A decisão do STF diz respeito ao período em que não havia índice legal para reajuste dos benefícios não alcançados pela paridade.

A decisão do ministro Dias Toffoli, porém, assegura a Argino Bedin o direito ao silêncio para evitar autoincriminação.