Recurso a ser julgado pelo STF discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio.

Seguindo a tradição que conduz à presidência dos órgãos colegiados do STF os ministros com mais tempo de casa, que ainda não tenham ocupado o posto, a ministra Cármen Lúcia foi eleita a nova presidente da Segunda Turma do STF, pelo período de um ano.

De acordo com entendimento do Supremo, MP não pode questionar a constitucionalidade de questão de natureza tributária, por meio de ação civil pública.