Recurso a ser julgado pelo STF envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Ministros começam a analisar agravos regimentas interpostos pelas defesas de Delúbio Soares e Cristiano Paz, contestando decisão que julgou incabíveis os embargos infringentes contra a condenação.