Ministro Luís Roberto Barroso votou pelo cabimento de embargos infringentes em ações penais originárias no STF. Para o ministro, a Lei 8.038/90 não revogou expressamente o dispositivo do Regimento Interno da Corte que prevê o cabimento deste tipo de recurso.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou, na sessão desta quarta-feira (11), a análise do cabimento de embargos infringentes na Ação Penal (AP) 470.

Presidente do Supremo Tribunal Federal afirma que decisão liminar questionada pelo governo estadual “limitou-se a resguardar a possibilidade de exercício do direito de greve, desde que cumpridas formalidades legalmente exigíveis”.