Por maioria, STF nega provimento a recurso com repercussão geral reconhecida e conclui que HC concedido para encerrar ação penal por falta de justa causa não usurpa competência do Júri.

Ministro Luiz Fux define o cronograma de apresentações na audiência que será realizada nos dias 17 e 24 de junho, às 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, no Supremo Tribunal Federal (STF).