Prevaleceu o entendimento de que a lei estadual que criou o município cumpriu os requisitos das legislações vigentes na época.

Ministro Cristiano Zanin abriu prazo previsto na Lei das ADIs para que as autoridades estaduais se manifestem sobre o pedido.

Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

O benefício fiscal foi concedido sem a observância de regras constitucionais.

“Informação à Sociedade” visa reunir de forma didática os temas em debate na Suprema Corte.

Prazos processuais que se iniciam ou terminam nesse dia são automaticamente prorrogados para segunda-feira.

Para o STF, a norma estabelece regras próprias dos serviços de telecomunicações, que são de competência legislativa da União.

Ministro Luís Roberto Barroso e juiz Stephan Harbarth também participaram do painel de abertura de seminário em Frankfurt, na Alemanha.