A decisão foi tomada no julgamento do Inquérito (Inq) 3276, no qual o deputado, do PR-MG, é acusado de fraude no recolhimento de tributos relativos à compra de carvão vegetal para uma empresa de metalurgia da qual era diretor.

Ao prover recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário reconheceu, por unanimidade, que é aplicável o prazo de dez anos para revisão aos benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu.