Presidente do STF defere liminar para suspender a criação de novos TRFs
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5017) para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs)
Negada suspensão de liminares que isentaram empresas do rateio de riscos do sistema elétrico
O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, negou pedido da União para suspender decisões que excluíram empresas geradoras e comercializadoras de energia do rateio do Encargo para Segurança do Sistema (ESS).
PGR contesta normas sobre cargos comissionados no Legislativo do Amapá
A Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta, no STF, leis do Amapá que criaram cargos em comissão na Assembleia Legislativa do estado. De acordo com a ação, o número de comissionados no Legislativo do Amapá alcança 94,3% do total de servidores.
Contestada decisão sobre diárias pagas a vereadores de Eldorado do Sul (RS)
Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ
Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) questiona o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos eletricitários o adicional de periculosidade de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base
