O Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009. O entendimento foi o de que o dispositivo, que cria o voto impresso a partir de 2014, compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pela Constituição Federal.

O ministro Gilmar Mendes deferiu liminar suspendendo decisões que determinaram o bloqueio de cerca de R$ 125 milhões do Fundo Garantidos de Créditos (FGC) para o pagamento de dívidas trabalhistas da Vasp.