Ao reconhecer repercussão geral e julgar o mérito da matéria, o STF reafirmou jurisprudência pela impossibilidade de o Confea fixar, por resolução, os valores para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

O STF reafirmou entendimento pela não incidência de IPTU sobre imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. O RE sobre a matéria teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado pelo Plenário Virtual