O ministro Dias Toffoli deferiu liminar em ação ajuizada pelo Rio Grande do Sul para suspender os efeitos de decisão da Justiça gaúcha que determinou a alteração do índice de correção monetária de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em RE que questiona decisão do TJ-RR que considerou inconstitucional norma sobre aproveitamento de ocupantes do cargo de oficial de justiça, de nível médio, em novo cargo ao qual se exige nível superior