O Plenário do STF reconheceu extinta a punibilidade do deputado federal Cesar Hanna Halum (PRB-TO), que respondia a Ação Penal em curso na Corte pela prática de apropriação indébita previdenciária

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.

A decisão foi tomada nos autos da Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado é acusado da prática do crime de lavagem de dinheiro. Os recursos estão localizados na Suíça, Luxemburgo, França e Jersey.

Ministros decidem, por maioria, que em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial.