Ao analisar o requisito da repercussão geral em recurso, Plenário Virtual reafirma que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia constitucional da liberdade de expressão.

O Plenário Virtual da Corte invalidou norma de Alagoas que garantia a servidores inativos proventos calculados com base em subsídio de secretário de Estado. A matéria teve repercussão geral reconhecida.