Relator de cinco ações sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes considerou que as normas em debate estão em perfeita consonância com a jurisprudência do STF.

Julgamento é retomado com o voto dos relatores das ações que tratam alteração do número de deputados, ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Pauta do Plenário inclui o julgamento das ações que questionam a alteração do número de deputados federais representantes dos estados e do DF, bem como do número de parlamentares estaduais.