Em julgamento de caso com repercussão geral, Plenário conclui que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior de jurisprudência.

Pedido de vista do ministro Luix Fux suspendeu, nesta quarta-feira (22), o julgamento pelo Plenário do STF de mandados de injunção que pedem o reconhecimento de aposentadoria especial a ocupantes do cargo de oficial de justiça.