A medida segue a Resolução 536 do STF, em vigor desde o dia 20 deste mês, que fixou o prazo de 60 dias após a realização da sessão de julgamento para que as decisões sejam publicadas.

Na sessão desta quarta-feira, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho.