Por maioria, o Plenário do STF negou provimento a recurso com repercussão geral reconhecida e firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88.

Em audiência de mediação no STF, conduzida pelo ministro Luiz Fux, estados envolvidos comprometem-se a buscar solução conjunta para falta de água no Sudeste. Nova audiência, em 28/02/2015, deverá fixar parâmetros técnicos acordados pelas partes.