Por unanimidade, o STF entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do IPI. A decisão, em recurso com repercussão geral reconhecida, afetará mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na Justiça Federal.

Foram declarados inconstitucionais ato do STJ sobre gratificação para servidores; dispositivos da Constituição do Espírito Santo sobre competência para julgar contas anuais de presidentes de câmaras municipais; e lei paulista que estabelecia condições para exercício da profissão de despachante documentalista.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (4), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.