Decisão do ministro Celso de Mello, na análise de recurso apresentado pelo Estado do Paraná, abrange o Município de Cascavel e seu entorno, que reúne cerca de 70 municípios.

Plenário decidiu o caso ao julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada por empresa do ramo metalúrgico.