Plenário confirma decisão liminar e considera inconstitucional artigo que trata de indenização devida à Sabesp em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas.

Foram consideradas inconstitucionais leis referentes a inspeção veicular e a um programa de incentivo ao cultivo de cana no Rio Grande do Sul. No Amazonas, o dispositivo tratava da estabilidade dos servidores públicos.

Confira os temas dos processos previstos para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça

Norma considerada inconstitucional exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados.

Entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à realização de concurso, decide Plenário.