Para o Plenário, lei estadual violou a competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água.

Por unanimidade, o Plenário concluiu que a matéria não tem repercussão geral.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a acusação de pagamento de propina pela empresa não se sustenta após o STF rejeitar denúncia contra o suposto beneficiário dos recursos ilícitos.

Para permitir controle judicial e administrativo, os funcionários dos Correios devem constatar indícios de atividade ilícita e formalizar as providências.

Com o tema “Diálogos para a consolidação do sistema de precedentes”, o evento tem como objetivo aprofundar o estudo teórico e prático dos precedentes qualificados.

Ministro Edson Fachin é autor do prefácio da obra.

Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Serviço oferecerá para o cidadão conteúdos importantes produzidos a partir de decisões e iniciativas do Tribunal que impactam diretamente a vida das pessoas.

Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.