Para fins de aposentadoria, não é permitida a conversão do tempo de magistério. Aposentadoria especial de professor pressupõe o exercício da função, com exclusividade.

Por unânimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral da matéria sobre a constitucionalidade da redução dos valores de indenização do seguro DPVAT. O tema é tratado no ARE 704520, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.